Alterações propostas ao Código Tributário Municipal não aumentam os impostos; entenda

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O Projeto de Lei do Executivo Nº 018/2023, aprovado pela Câmara Municipal no dia 12 de setembro, propõe alterações e acréscimos ao Código Tributário Municipal — Lei n° nº 308, de 29 de dezembro de 2003 —, para adequá-lo à realidade socioeconômica e às demandas de Teixeira de Freitas após quase 20 anos da publicação do texto original.

Ao contrário do que é falsamente disseminado nas redes sociais, o PL Nº 018/2023 não introduz nenhum novo imposto nem amplia os que já existem. Sua principal finalidade é atualizar as leis municipais de acordo com as leis nacionais em vigor, especialmente levando em conta as novas interpretações da justiça e as mudanças nas leis, além das tecnologias mais recentes que auxiliam a administração tributária local na fiscalização adequada das atividades sujeitas a tributação.

Confira as alterações propostas:

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

O PL indica que quando não houver uma revisão recente da Planta Genérica de Valores (documento que estabelece os valores de referência para imóveis), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) será usado como o índice para atualizar os valores do IPTU. Isso é feito para garantir que o valor do imposto reflita a inflação e as mudanças nos preços dos imóveis, mesmo quando a Planta Genérica de Valores não tenha sido atualizada recentemente.

O projeto também indica que o desconto no pagamento no IPTU, que será de 10%, pode chegar a 20% caso o contribuinte realize o pagamento em parcela única até a data de vencimento. Isso beneficia os contribuintes ao reduzir o valor total que eles precisam pagar pelo imposto, incentivando o cumprimento de suas obrigações fiscais de forma oportuna.

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

 O Código Tributário original estabelece a alíquota de 3,0% a ser aplicada sobre o valor do bem imóvel para calcular o ITBI em transações gerais. Já no novo texto, são propostas taxas de 3%, 4% e 6%  com redução de 50% destas para encorajar o pagamento do imposto quando o documento oficial que registra a transmissão é criado, e também para estar de acordo com as decisões dos Tribunais.

Também é indicada a redução da alíquota para 1,5% na aquisição do primeiro imóvel e a possibilidade do parcelamento do ITBI em até 6 parcelas, o que não existe no código atual. Cria-se, também, a obrigatoriedade dos cartórios comunicarem à Secretaria de Finanças sobre os documentos registrados relativos aos imóveis e estabelece penalidade pelo não cumprimento — promovendo maior justiça fiscal.

Contribuição de Serviço de Iluminação Pública (COSIP)

A Lei institui a atualização dos valores da Cosip e a fixação da alíquota deste imposto, conforme Tabela de Receita VIII do Código Tributário Municipal. Isso ajuda a manter a sustentabilidade financeira do serviço de iluminação pública, garantir a legalidade da cobrança e melhorar a qualidade do serviço para a comunidade.

Fiscalização do Imposto sobre Valor Agregado (IVA)

Fica estabelecida a obrigatoriedade da entrega de documentos pelos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), fixando penalidade quando do descumprimento. Consequentemente, haverá maior transparência nas transações comerciais a partir de um ambiente de negócios mais justo e regulamentado.

Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Municipal (CADIN Municipal)

O CADIN é um banco de dados onde estão registrados os nomes de pessoas em débito para com órgãos e entidades federais. Tal ferramenta desempenha um papel crucial na gestão das finanças públicas, na arrecadação de impostos, na promoção da transparência e na garantia da igualdade tributária. O PL Nº 018/2023, portanto, estimula a criação de um CADIN Municipal para garantir que o município possa atender às necessidades de sua população e manter suas finanças em equilíbrio.

Isenções

Válido ressaltar que o Projeto de Lei não revogou nenhum dos benefícios concedidos originalmente aos contribuintes dos seguintes impostos:

• IPTU e Coleta de Lixo;

• Aposentados, pensionistas ou beneficiários do Bolsa Família;

• Portadores de algumas doenças;

• Os imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR);

• Isenção do I.T.B.I, para imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, na qual os residentes apresentam renda de até R$ 2.640,00;

• 50% de desconto na alíquota, para adquirentes com renda de R$ 2.640,01 a R$ 4.400,00;

• 50% de desconto na alíquota para a compra do 1º imóvel, comprovado com certidões do registro.

A atualização do Código Tributário Municipal permite que as leis fiscais se adaptem às mudanças na economia e nas práticas comerciais, prezando que os impostos sejam aplicados de maneira justa e eficiente. A administração pública reforça sua atuação transparente e responsável na alocação dos recursos fiscais, garantindo tanto a continuidade como a evolução de serviços em áreas como educação e infraestrutura, incentivando o pleno crescimento de Teixeira de Freitas e seus habitantes.

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